Aprovada nova estrutura regimental para AGU e PGF

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STF aprova reajuste salarial de 18% aos magistrados

Portaria fixa regras para edição e aplicação de súmulas da AGU

Após apelação, sentença coletiva pode ser executada na jurisdição do tribunal, diz STJ

STF começa a julgar se modificações da nova LIA podem ser aplicadas retroativamente

Medida provisória aumenta margem de consignado para servidores

Duas indicações para o STJ são publicadas no Diário Oficial

CJF decide que os pagamentos do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devem ser realizados simultaneamente