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Anajur consegue medida cautelar para afastar aumento na alíquota progressiva previdenciária

Movimento Nacional pela Advocacia Pública define novas estratégias

AGU publica pareceres vinculantes para serem observados por seus membros

Governo Federal veta reajuste a servidores por dois anos

Para TRF1, falta de orçamento não justifica adiamento de pagamento de diferenças salariais a servidor

Jurisprudência: Fazenda tem preferência em execução ainda que manifeste-se tardiamente

Sessões por videoconferência no STJ são estendidas até 15 de junho

STF suspende prazos de processos físicos até 31/05